Mesmo após a publicação do Decreto nº 12.068/2024, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para encerrar o impasse entre as agências reguladoras de energia elétrica e telecomunicações sobre o compartilhamento de postes, a Aneel manteve sua posição contrária à Anatel.
Um novo parecer jurídico da procuradoria da Aneel reafirma o entendimento de 2023, segundo o qual a norma presidencial obriga a cessão do espaço físico dos postes para empresas de telecomunicações, mas não impõe a cessão do direito de exploração comercial desses pontos de fixação.
“O Decreto não antecipou o modelo de exploração comercial dos espaços em infraestrutura, permanecendo a liberdade discricionária das Agências Reguladoras para, em conjunto e motivadamente, estabelecer o modelo que melhor atenda aos objetivos da política pública”, diz o documento.
Essa diferença de interpretação é o ponto central da disputa entre os reguladores. O artigo 16 do Decreto presidencial determina que as concessionárias de energia elétrica devem ceder o espaço e os pontos de fixação dos postes para o compartilhamento com o setor de telecomunicações. No entanto, a nota técnica que embasou o próprio decreto deixa claro que essa cessão deve ocorrer “de forma onerosa e orientada a custos, para fins de exploração comercial”.
A diretora Agnes da Costa, responsável pelo voto-vista sobre o tema, já havia defendido que a exploração comercial por terceiros só seria justificável em casos de ineficiência das distribuidoras. O parecer reforça essa visão, afirmando que qualquer cessão compulsória “deve estar atrelada a motivação ou justificativa técnica que evidencie a ineficiência da distribuidora ou benefícios concretos para o serviço público”.
A expectativa é de que o voto da diretora seja apresentado na próxima reunião da Aneel. Caso o impasse persista, a Advocacia-Geral da União (AGU) pode ser chamada a arbitrar o conflito entre as procuradorias das duas agências.
Paralelamente, entidades do setor de telecomunicações articulam um acordo direto com as distribuidoras de energia, deixando de lado o modelo de operador neutro proposto anteriormente. A proposta, já consensuada entre as teles, contempla parte das demandas do setor elétrico, mas ainda enfrenta divergências sobre o financiamento da “limpeza” dos postes, ou seja, a reorganização do cabeamento.
A Associação Neo, que participa das negociações, manifestou preocupação com o novo parecer da Aneel. “Vemos com apreensão a divergência entre as procuradorias da Aneel e da Anatel sobre o Decreto 12.068/24. A regulamentação conjunta dos postes é fundamental para o setor e será analisada com atenção pelas nossas associadas”, afirmou a entidade em nota.
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