O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) manifestou séria preocupação com o texto substitutivo do Projeto de Lei (PL) nº 113/2020, que tramita na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal. O PL, sob a relatoria do Senador Marcos Pontes (PL-SP), propõe alterações no Marco Civil da Internet (MCI) que ampliam o prazo de armazenamento de registros de acesso de seis meses para três anos, além de incluir dados de geolocalização e a porta de acesso do endereço IP nos registros armazenados.
Medidas excessivas e perigosas:
O CGI.br destaca que a coleta e o armazenamento excessivo de dados pessoais, incluindo informações sensíveis, representam não apenas um grande aumento de custos para as empresas, mas também um risco significativo à privacidade dos usuários. Tais medidas facilitam modelos de negócio abusivos e aumentam a chance de vazamentos e incidentes de segurança. Além disso, a complexificação do tratamento de dados pode dificultar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Acesso irrestrito por autoridades:
Outro ponto criticado pelo CGI.br é a proposta de permitir o acesso a esses registros por Delegados de Polícia, membros do Ministério Público e outras autoridades administrativas sem a necessidade de autorização judicial. Tal medida viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, fundamentais para um sistema judicial justo e imparcial.
Debates e soluções mais abrangentes:
Diante dos riscos e violações à privacidade, o CGI.br defende a manutenção da exigência de autorização judicial para acesso aos registros de conexão. O Comitê também pede por um debate amplo e transparente sobre o tema, com a participação da sociedade civil e de especialistas técnicos. O objetivo é buscar soluções mais proporcionais e eficazes para os problemas que o PL pretende solucionar, sem comprometer os direitos e garantias dos usuários da internet no Brasil.
A responsabilidade do CGI.br:
O CGI.br se coloca à disposição das autoridades públicas para colaborar nos debates e diálogos sobre o futuro da internet no Brasil. A defesa da privacidade e dos direitos dos usuários é fundamental para a construção de um ambiente digital seguro e democrático para todos.
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