A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou para setembro de 2025 a entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC). Entre as mudanças, o regulamento proibiria as operadoras de reajustar preços em menos de 12 meses após a contratação, acabando com as promoções que ofereciam preços reduzidos por períodos curtos, como três meses. O adiamento atende a pedidos de operadoras como Claro, TIM e Vivo, que alegam complexidade na adaptação às novas regras.
As operadoras argumentaram que a implementação das novas diretrizes regulatórias é um processo complexo, exigindo a adaptação de sistemas operacionais, a integração de novos processos e o treinamento de equipes. O conselheiro diretor da Anatel, Alexandre Freire, relator do caso, reconheceu os desafios significativos enfrentados tanto pelas empresas quanto pela própria agência, destacando a necessidade de um prazo mais amplo para garantir a adequação das operadoras às novas obrigações.
Apesar das operadoras terem solicitado prazos distintos para a implementação de partes específicas do regulamento, a Anatel decidiu fixar uma data única para a entrada em vigor de todas as disposições, visando garantir previsibilidade e evitar confusões tanto para as empresas quanto para os consumidores. Segundo Freire, estabelecer prazos variados poderia comprometer a segurança jurídica e gerar incertezas no mercado.
O novo RGC inclui medidas favoráveis aos consumidores, como a ampliação do horário de atendimento ao cliente e novas regras para a devolução de valores em caso de falhas nos serviços ou cobranças indevidas. Entretanto, o adiamento da sua implementação gerou críticas de organizações de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que considera o atraso um desrespeito às boas práticas regulatórias e uma violação dos direitos dos consumidores. O Idec estuda recorrer à Justiça para reverter a decisão.
Com essa decisão, as empresas ganham tempo para ajustar suas operações e cumprir as novas regras de maneira eficiente, enquanto a Anatel segue acompanhando o processo de adaptação das operadoras às exigências estabelecidas.
