O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, durante sua 893ª Reunião, realizada ontem, 26, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
A Agenda Regulatória é o instrumento que relaciona as principais iniciativas regulatórias e regulamentares que a Anatel irá desenvolver nos dois anos seguintes à sua aprovação, propiciando estabilidade e previsibilidade de suas ações para o setor e para o público em geral, além de possibilitar melhor planejamento, coordenação e controle de recursos, direcionando-os para a produção dos resultados mais relevantes. Todas as iniciativas regulamentares da Agência, em regra, devem constar da Agenda Regulatória.
Além dos 20 projetos regulamentares iniciados no biênio 2019-2020, sete novos serão iniciados entre 2021 e 2022. Do total de 27 projetos, a Agência espera concluir, no biênio, 23 deles, o que representa 85% dos projetos da Agenda aprovada.
Entre as iniciativas regulamentares com conclusão prevista para o biênio 2021-2022 se encontram matérias relevantes, como a regulamentação da Lei nº 13.189/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações para permitir a adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC, a telefonia fixa) para autorizações; a reavaliação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações; e a simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações (Guilhotina Regulatória).
A aprovação da Agenda Regulatória 2021-2022 foi precedida por realização de Consulta Pública que recebeu 282 contribuições de 47 diferentes entidades, entre prestadoras de serviço de telecomunicações, consumidores e pessoas físicas, órgãos do poder Executivo, radiodifusores e institutos de pesquisas, entre outros.
A nova Agenda Regulatória tem três itens urgentes: regulamentação da adaptação das concessões do STFC para o regime privado, reavaliação da regulamentação sobre continuidade da telefonia fixa prestada em regime público e a revisão quinquenal dos modelos de contratos de concessão do STFC e das metas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).
Foram considerados prioritários os seguintes projetos:
- Edital de Licitação de espectro, inclusive para redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional.
- Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros
- Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de
telecomunicações. - Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações.
- Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória
- Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC)
- Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações
- Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações – Numeração de Serviços
- Regulamento Geral de Satélites
- Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE)
- Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações
- Revogação de normativos (guilhotina regulatória)
Os projetos urgentes da agenda, que em tese devem ser tratados antes dos prioritários, são:
- Regulamentação da adaptação das concessões do STFC para regime privado
- Reavaliação da regulamentação sobre continuidade do STFC prestado em regime público, inclusive no que diz respeito aos bens reversíveis
Já os projetos ordinários são:
- Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC)
- Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada – EILD
- Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, além da revisão quinquenal das áreas locais do mesmo serviço
- Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF
- Regulamentação das faixas de 4800 – 4990 MHz
- Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021)
- Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP
- Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR)
- Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022)
- Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel
- Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs
- Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais
(Com assessoria de imprensa)
